STF AI 563522 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: incidência da Súmula 284.
A matéria versada no
RE - inconstitucionalidade do art. 7º da Medida Provisória nº
1415/96 - não tem relação com a questão discutida no acórdão
recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: incidência da Súmula 284.
A matéria versada no
RE - inconstitucionalidade do art. 7º da Medida Provisória nº
1415/96 - não tem relação com a questão discutida no acórdão
recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02284-05 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA
FEDERAL - SINDIRECEITA
ADV.(A/S) : DAVID ODÍSIO HISSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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