STF AI 56376 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA ATRIBUIDA AOS
MUNICÍPIOS PELO ART. 23, PAR. 8, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO
PODE O ESTADO REDUZIR CASA PARCELA, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA ATRIBUIDA AOS
MUNICÍPIOS PELO ART. 23, PAR. 8, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO
PODE O ESTADO REDUZIR CASA PARCELA, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08774 EMENT VOL-00897-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ROTTA
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