STF AI 563881 AgR-AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE EXAMINOU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. EVENTUAL OFENSA À MAGNA CARTA, NO CASO, SE EXISTENTE,
DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
De se ver, ainda, que a jurisdição foi
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, não
se configurando o alegado cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE EXAMINOU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. EVENTUAL OFENSA À MAGNA CARTA, NO CASO, SE EXISTENTE,
DAR-SE-IA DE FORMA REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA
DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
De se ver, ainda, que a jurisdição foi
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, não
se configurando o alegado cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00038 EMENT VOL-02253-07 PP-01282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOEL PEREIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO NEIVA PINHEIRO
AGDO.(A/S) : PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
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