STF AI 564250 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEIS Ns. 10.688/88, 10.722/89 E 12.397/97. MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRRIBUNAL FEDERAL.
A
controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local,
incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEIS Ns. 10.688/88, 10.722/89 E 12.397/97. MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRRIBUNAL FEDERAL.
A
controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local,
incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00063 EMENT VOL-02244-18 PP-03700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : APARECIDA ULIANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO
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