STF AI 564266 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da
alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional.
Vedada, portanto, a via extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
A discussão a respeito da repetição ou
compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da
alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional.
Vedada, portanto, a via extraordinária.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00091 EMENT VOL-02270-24 PP-04596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COTONIFÍCIO SÃO BERNARDO S/A
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI
ADV.(A/S) : LETÍCIA VOGT MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA ANGÉLICA DEL NERY
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 488016 AgR, AI 536927 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/04/2007, RHP.
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