STF AI 564311 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da certidão de
publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, o que
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso
extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da certidão de
publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, o que
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso
extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02238-06 PP-01142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADV.(A/S) : SUELY CARONI REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA
AGDO.(A/S) : M.S. FUNDAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA.
ADV.(A/S) : RICHARD DE ASSIS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
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