STF AI 564359 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausência do devido
prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausência do devido
prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. Incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-07 PP-01357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S): RITA DE CACIA DE LIMA OLIVEIRA
ADV.(A/S): IVONETE MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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