STF AI 564508 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DETERMINA A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
MELHOR EXAME. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DETERMINA A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
MELHOR EXAME. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00060 EMENT VOL-02286-16 PP-03107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BRUNO
RESENDE RABELLO
AGDO.(A/S) : JOSMAR BUENO
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS SAYEG E OUTRO(A/S)
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