STF AI 564519 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional (C.T.N., art. 148 e
L. 6.830/80, art. 3º) e que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência das Súmulas 636 e 279.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação
do acórdão recorrido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional (C.T.N., art. 148 e
L. 6.830/80, art. 3º) e que demanda o reexame de fatos e provas:
incidência das Súmulas 636 e 279.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação
do acórdão recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00056 EMENT VOL-02252-09 PP-01768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CERÂMICA IBITURUNA LTDA
ADV.(A/S) : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NILBER
ANDRADE
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