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Jurisprudência


STF AI 564645 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 20-04-2007 PP-00091 EMENT VOL-02272-43 PP-08881
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : RIMA INDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : MAX LANSKY E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A ADV.(A/S) : AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
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