STF AI 564920 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 279. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO ATACADO.
ÓBICE DA SÚMULA 283. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL DOS
FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE ACENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
para negar
seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada
fundamentou-se no fato de que a análise da ofensa, se existente,
implicaria reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida, o que atrairia o óbice da Súmula
279 desta Corte. Fundamentou-se, também, na existência de fundamento
suficiente na decisão do Tribunal a quo não impugnado pela parte
agravante, incidindo, nesse ponto, o óbice contido na Súmula
283-STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte
agravante, o que inviabiliza o presente recurso.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA 279. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO ATACADO.
ÓBICE DA SÚMULA 283. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL DOS
FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE ACENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
para negar
seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada
fundamentou-se no fato de que a análise da ofensa, se existente,
implicaria reexame dos fatos e provas que fundamentaram as
conclusões da decisão recorrida, o que atrairia o óbice da Súmula
279 desta Corte. Fundamentou-se, também, na existência de fundamento
suficiente na decisão do Tribunal a quo não impugnado pela parte
agravante, incidindo, nesse ponto, o óbice contido na Súmula
283-STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte
agravante, o que inviabiliza o presente recurso.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00039 EMENT VOL-02230-10 PP-01977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADALCINA DANTAS DE MOURA
ADV.(A/S) : MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO