STF AI 56499 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 97 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 97 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 05-12-72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: HUMBERTO EUDORO PIRAGIBEMAGALHÃES
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
Mostrar discussão