STF AI 56509 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Apartamento de Brasília. Opção ou promessa de venda anterior ao advento do Decreto-lei n. 19, de 30 de agosto de 1966. Quitação. Incabível a aplicação da correção monetária em liquidação antecipada do saldo devedor;
2) Ilegalidade da cláusula que estabelece a correção monetária sobre o saldo devedor para a liquidação do débito;
3) Precedentes do Supremo Tribunal Federal;
4) Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Apartamento de Brasília. Opção ou promessa de venda anterior ao advento do Decreto-lei n. 19, de 30 de agosto de 1966. Quitação. Incabível a aplicação da correção monetária em liquidação antecipada do saldo devedor;
2) Ilegalidade da cláusula que estabelece a correção monetária sobre o saldo devedor para a liquidação do débito;
3) Precedentes do Supremo Tribunal Federal;
4) Agravo regimental desprovido.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., em 24.4.73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BANT
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