STF AI 565093 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SERVIÇOS
PRESTADOS EM OUTRO ESTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.
1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00091 EMENT VOL-02272-43 PP-08887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ALYSSON SOUSA MOURÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E
OUTRO(A/S)
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