STF AI 565159 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A via extraordinária não é
adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que
ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSUÉ FIGUEIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CÁSSIO FELIPPO AMARAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARIM JOSÉ FÉRES
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