STF AI 56529 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO INCIDENCIA DO ICM ANTES DO DEC.-LEI
406/68. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO INCIDENCIA DO ICM ANTES DO DEC.-LEI
406/68. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 26-11-1974.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
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