STF AI 565562 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
AUSÊNCIA. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO.
I - Ausência de cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, peça de traslado obrigatório, nos termos do art.
544, § 1º, do CPC.
II - A indicação correta do dispositivo
constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo,
inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a
teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do
Tribunal.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
AUSÊNCIA. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INDICAÇÃO.
I - Ausência de cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário, peça de traslado obrigatório, nos termos do art.
544, § 1º, do CPC.
II - A indicação correta do dispositivo
constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo,
inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a
teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do
Tribunal.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00044 EMENT VOL-02238-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADRIANA ADAM
ADV.(A/S) : ALBERTO CARILAU GALLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGÉLICA
ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES E OUTRO(A/S)
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