STF AI 565586 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-08 PP-01630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LAURA MONDINI
ADV.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO SCHMITT
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00194 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008542 ANO-1992
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
:
Acórdão citado: RE 313382.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL).
Inclusão: 13/12/05, (MLR).
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