STF AI 565646 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA,
RELATIVA A ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À MAGNA CARTA
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
Foi conferida, de
mais a mais, prestação jurisdicional adequada, em decisão
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante, o que não configura o alegado
cerceamento de defesa.
Incide, por fim, no caso, o óbice da
Súmula 282 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA,
RELATIVA A ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À MAGNA CARTA
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA.
Foi conferida, de
mais a mais, prestação jurisdicional adequada, em decisão
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante, o que não configura o alegado
cerceamento de defesa.
Incide, por fim, no caso, o óbice da
Súmula 282 do STF.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00070 EMENT VOL-02257-08 PP-01558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENGISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROGERIO AVELAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
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