STF AI 565661 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA APRECIAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282
e 356 desta excelsa Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA APRECIAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282
e 356 desta excelsa Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02241-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JONAS DUARTE MONTEIRO
ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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