STF AI 56575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
CM0154 , FALÊNCIA, CRÉDITO FISCAL, MULTA, PENA ADMINISTRATIVA, EFEITO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000192
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00060
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 6.
Análise:(AAF).
Inclusão: 27/10/98, (SVF).
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 30/08/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
19/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
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