STF AI 565882 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de estabelecimento comercial: incidência da Súmula
645.
Ementa
Município: competência para a fixação de horário de
funcionamento de estabelecimento comercial: incidência da Súmula
645.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02287-06 PP-01358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJEADO/RS
ADV.(A/S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EXMO SR DR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEADO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000645
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 05/09/2007, CRE.
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