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Jurisprudência


STF AI 565894 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental: descabimento contra decisão de colegiado. Precedentes.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02264-16 PP-03349
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : JOÃO CARLOS CANAVEZZI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A - CRT (INCORPORADORA DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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