STF AI 565975 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02241-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PATRICIA ARDEN EVEN DRUBSCKY MEDICE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉCIO FLAVIO G. TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE - BEPREM
ADV.(A/S) : HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)
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