STF AI 56616 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PREVIDENCIAL SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA DE
FORNECE-LO, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO E NÃO DE SIMPLES
AUTUAÇÕES EM CURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NO
TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- PREVIDENCIAL SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA DE
FORNECE-LO, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO E NÃO DE SIMPLES
AUTUAÇÕES EM CURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NO
TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26-11-73.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ALUMÍNIO MINAS GERAIS S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E WALDEMAR MARTINIANO DE SOUZA
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