STF AI 566265 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
da Súmula 282 do STF.
II - Questão dirimida com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame
psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a
possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
da Súmula 282 do STF.
II - Questão dirimida com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame
psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a
possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00079 EMENT VOL-02296-06 PP-01294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S): JOSÉ BASTOS DA SILVA NERY
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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