STF AI 566275 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME
JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INICÍO DO
PRAZO.
A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho.
Prazo prescricional
de dois anos contado a partir dessa alteração.
Inexistência de
violação ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME
JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INICÍO DO
PRAZO.
A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho.
Prazo prescricional
de dois anos contado a partir dessa alteração.
Inexistência de
violação ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00093 EMENT VOL-02283-11 PP-02315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANÍSIO DE MORAIS CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ESTENIO CAMPELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PIAUÍ - FUFPI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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