STF AI 566281 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
erro de fato quanto à data do óbito de segurado. Violação
dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não se
admite recurso extraordinário tendente a rever fatos à luz das
provas.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
erro de fato quanto à data do óbito de segurado. Violação
dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não se
admite recurso extraordinário tendente a rever fatos à luz das
provas.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02245-10 PP-02029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIANA PINTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : WAGNER PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LEONARDO DE FIGUEIREDO NAVES
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