STF AI 56639 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO ÚNICO. O DL. 61/66 NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OLEO COMBUSTIVEL LIMITANDO-SE A AUTORIZAR COMPENSAÇÕES.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO. O DL. 61/66 NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OLEO COMBUSTIVEL LIMITANDO-SE A AUTORIZAR COMPENSAÇÕES.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. - 1ª T., em 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO)
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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