STF AI 566490 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.
O aresto
impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Não
bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Incide, de mais a mais, o óbice da Súmula 636 do
STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX
DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.
O aresto
impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Não
bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Incide, de mais a mais, o óbice da Súmula 636 do
STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
ADV.(A/S): ROGERIO AVELAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RAFHAEL MEDEIROS
AGDO.(A/S): VITOR DA SILVA BITTENCOURT
ADV.(A/S): DANIEL MONTANHINI
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