STF AI 56663 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO, EM FAVOR DE FERROVIARIOS, SEGURADOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, MAS
SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
E CONCEDIDO QUER AO EMPREGADO REGIDO PELA CLT, QUER AO SERVIDOR
SUJEITO AO ESTATUTO, DEVENDO SER CUSTEADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL
(ART.32, 3, DA LEI NUMERO 3.807, DE 1960, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA
PELO ART. 9 DO DEC. - LEI N 66, DE 1966, COMBINADO COM O ART. 14, DO
DEC, - LEI N 5. DE 1966).
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 22. PARAGRAFO 1, DA L.O.P.S.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO, EM FAVOR DE FERROVIARIOS, SEGURADOS
DA PREVIDENCIA SOCIAL, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, MAS
SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
E CONCEDIDO QUER AO EMPREGADO REGIDO PELA CLT, QUER AO SERVIDOR
SUJEITO AO ESTATUTO, DEVENDO SER CUSTEADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL
(ART.32, 3, DA LEI NUMERO 3.807, DE 1960, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA
PELO ART. 9 DO DEC. - LEI N 66, DE 1966, COMBINADO COM O ART. 14, DO
DEC, - LEI N 5. DE 1966).
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 22. PARAGRAFO 1, DA L.O.P.S.Decisão
Indexação
PC0228 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, RAZÕES,
DECISÃO AGRAVADA, IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, ABONO DE
PERMANÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, IMPUGNAÇÃO, PERTINÊNCIA,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00032 PAR-00003
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
REDAÇÃO DO DEL-66/66.
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (07).
Análise:(AAF).
Inclusão: 28/09/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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