STF AI 566734 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA PELAS AGROINDÚSTRIAS E EMPRESAS RURAIS - PRETENSÃO
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL -
MULTA - AFRONTA DIRETA AO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA PELAS AGROINDÚSTRIAS E EMPRESAS RURAIS - PRETENSÃO
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL -
MULTA - AFRONTA DIRETA AO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02268-05 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CEREAIS LTDA.
ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RICARDO ROCHA DE VASCONCELLOS
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