STF AI 566791 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356), exigível ainda que a ofensa ao
preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão
recorrida: precedentes.
2. Decisão judicial: motivação suficiente
(CF, art. 93, IX): inexistência de negativa de prestação
jurisdicional.
'O que a Constituição exige é que a decisão seja
fundamentada, não que a fundamentação seja correta: declinadas no
julgado as razões do decisum, está satisfeita a exigência
constitucional' (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356), exigível ainda que a ofensa ao
preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão
recorrida: precedentes.
2. Decisão judicial: motivação suficiente
(CF, art. 93, IX): inexistência de negativa de prestação
jurisdicional.
'O que a Constituição exige é que a decisão seja
fundamentada, não que a fundamentação seja correta: declinadas no
julgado as razões do decisum, está satisfeita a exigência
constitucional' (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02225-07 PP-01377 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 203-204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MULTIDISCIPLINARES NO ESTADO DE GOIÁS - MUNDCOOP
ADV.(A/S) : ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
AGDO.(A/S) : RODRIGO PEREIRA VIDAL
ADV.(A/S) : SUELENA FARIA BASTOS BALSANULFO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS
ADV.(A/S) : DARLENE LIBERATO DE SOUSA RODRIGUES DE
OLIVEIRA
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