STF AI 566996 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
De mais a mais, no caso, foi conferida
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
interesses do agravante, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa.
Incide, ainda, o óbice da Súmula 282 do STF.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
De mais a mais, no caso, foi conferida
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
interesses do agravante, não se configurando o alegado cerceamento
de defesa.
Incide, ainda, o óbice da Súmula 282 do STF.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00014 EMENT VOL-02236-06 PP-01179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FABIO DE SALLES MEIRELLES
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MUNDIM DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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