STF AI 56708 AgR-ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COMPETÊNCIA PARA FEITOS DE FINANCIADORAS LIQUIDANDAS
- D. LEI Nº 685/1969, ART. 2º.
Recebem-se os Embargos de Declaração para corrigir-se omissão,
retificando-se
que só o art. 2º, do D.Lei 685/69, perdeu a vigência a partir da Emenda
nº 1/1969.
Ementa
- COMPETÊNCIA PARA FEITOS DE FINANCIADORAS LIQUIDANDAS
- D. LEI Nº 685/1969, ART. 2º.
Recebem-se os Embargos de Declaração para corrigir-se omissão,
retificando-se
que só o art. 2º, do D.Lei 685/69, perdeu a vigência a partir da Emenda
nº 1/1969.Decisão
Indexação
PC0852 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), RETIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, FEITOS, PARTE, EMPRESA DE
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001
ART-00125 INC-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-000685 ANO-1969
DECRETO-LEI
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Acórdão citado: AI 56708 embargos.
Número de páginas: (05).
Análise:(AAF).
Inclusão: 11/11/98, (MLR).
Alteração: 25/02/2009, NRT.
Alteração: 24/07/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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