STF AI 56708 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Agravo Regimental - Nega - se provimento. Depois da C.F. de 1.969,
perdeu a vigência o Dec.Lei nº 685.
Ementa
- Agravo Regimental - Nega - se provimento. Depois da C.F. de 1.969,
perdeu a vigência o Dec.Lei nº 685.Decisão
Indexação
PC0405 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SOCIEDADE FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966
ART-00002
LEG-FED LEI-005627 ANO-1970
LEG-FED DEL-000685 ANO-1969
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 09/11/98, (SVF).
Alteração: 13/11/98, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04328 EMENT VOL-00914-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE .: UNIÃO FEDERAL
AGDOS .: REAL - RIO CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS WINDSOR LTDA.
ADV.: JOSÉ WELIKSON
AGDA.: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO WINDSOR LTDA
ADV.: JOSÉ WELIKSON
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