STF AI 567225 AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo de que trata o art. 2º da Lei
9.800/99 é improrrogável e contínuo, não se aplicando, portanto,
a regra do art. 184 do CPC, o qual dispõe sobre o início da
contagem de prazos processuais novos. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS
APRESENTADOS FORA DO PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo de que trata o art. 2º da Lei
9.800/99 é improrrogável e contínuo, não se aplicando, portanto,
a regra do art. 184 do CPC, o qual dispõe sobre o início da
contagem de prazos processuais novos. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02279-07 PP-01369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELVIRA JACQUES DA SILVA VERVLOET
ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA GOBERT TORRES
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