STF AI 567303 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : JANE CLEIDE OLIVEIRA MENDES GOMES
ADV.(A/S) : MARCELO JATOBÁ MAIA
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