STF AI 567383 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da petição de recurso extraordinário e das suas respectivas
contra-razões, peças de traslado obrigatório (CPC, art. 544, §
1º).
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência
na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência das cópias
da petição de recurso extraordinário e das suas respectivas
contra-razões, peças de traslado obrigatório (CPC, art. 544, §
1º).
II - Impossibilidade de ser tardiamente suprida a deficiência
na composição do traslado. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00010 EMENT VOL-02239-07 PP-01487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÁTIMA HUSSEN RAMADAN SOBRAL
ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA
AGDO.(A/S) : SUTACO - SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO
ARTESANAL NAS COMUNIDADES
ADV.(A/S) : KIMIKO SAITO E OUTRO(A/S)
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