STF AI 567402 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Arts. 5o,
XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão
devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Legalidade e devido
processo legal. Violação indireta. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Arts. 5o,
XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão
devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Legalidade e devido
processo legal. Violação indireta. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00080 EMENT VOL-02252-09 PP-01790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUELI DOMINGOS DE MORAES
ADV.(A/S) : ROBSON FREITAS MELO
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE OLIVEIRA WIXAK E OUTRO(A/S)
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