STF AI 567593 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI
557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI
557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00086 EMENT VOL-02276-32 PP-06673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : ALVIR MICHELI
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO BOGDANOV RAMOS
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