STF AI 56760 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO.
Concessão de serviço público por prazo indeterminado. Sua terminação a critério exclusivo da administração. Pagamento de compensação justa ao concessionário. Agravo desprovido.
Ementa
- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO.
Concessão de serviço público por prazo indeterminado. Sua terminação a critério exclusivo da administração. Pagamento de compensação justa ao concessionário. Agravo desprovido.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, PRAZO INDETERMINADO, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL,
INDUSTRIA, COMERCIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
AD1952,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
PRAZO INDETERMINADO - INDENIZAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/08/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA
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