STF AI 567634 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INC. IV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República
refere-se à remuneração e não ao salário-base.
Ementa
SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INC. IV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República
refere-se à remuneração e não ao salário-base.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00033 EMENT VOL-02264-16 PP-03393 RDECTRAB v. 14, n. 153, 2007, p. 250-252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO DE OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : GILDA PARREIRA
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