STF AI 567707 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO.
ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INAPLICABILIDADE.
1. A acumulação
de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de
cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma
permitida pela Constituição do Brasil.
2. Inaplicabilidade, no
caso, da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que inadmissível, na
ativa, a acumulação de três cargos de magistério.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO.
ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INAPLICABILIDADE.
1. A acumulação
de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de
cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma
permitida pela Constituição do Brasil.
2. Inaplicabilidade, no
caso, da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que inadmissível, na
ativa, a acumulação de três cargos de magistério.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00064 EMENT VOL-02238-06 PP-01244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCA PAULINA MODESTO TAQUES
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
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