STF AI 567882 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL:
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dá-se pela
apresentação da petição no protocolo da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo Regimental não
conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL:
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dá-se pela
apresentação da petição no protocolo da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo Regimental não
conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-19 PP-03849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE - AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO E OUTROS
AGDO.(A/S) : LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : NELSON MATHEUS ROSSETTI
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