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Jurisprudência


STF AI 567882 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL: INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dá-se pela apresentação da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.

Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-19 PP-03849
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE - AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO E OUTROS AGDO.(A/S) : LUCIMAR NOGUEIRA DA COSTA ADV.(A/S) : NELSON MATHEUS ROSSETTI
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