STF AI 56791 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04730 EMENT VOL-00915-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES