STF AI 567911 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA
INDEVIDA DE PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES DE FRANQUIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o RE 571.572, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência da Justiça comum
para o julgamento do feito, bem como assentou o caráter
infraconstitucional da matéria de fundo.
2. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA
INDEVIDA DE PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES DE FRANQUIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o RE 571.572, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência da Justiça comum
para o julgamento do feito, bem como assentou o caráter
infraconstitucional da matéria de fundo.
2. Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-09 PP-01706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): RAQUEL NOGUEIRA QUEIROZ DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ LUÍS FERREIRA
AGDO.(A/S): ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA
ADV.(A/S): ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão