STF AI 568004 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
SEGURADOS FACULTATIVOS. LEI ESTADUAL N. 4.051/86. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E
DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
SEGURADOS FACULTATIVOS. LEI ESTADUAL N. 4.051/86. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E
DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00040 EMENT VOL-02285-11 PP-02277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP
ADV.(A/S) : JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : WALLACE MONTE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA AMORIM E OUTRO(A/S)