STF AI 568155 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS ESTADUAIS
Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à interpretação de norma local,
incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil
adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS ESTADUAIS
Ns. 4.819/58, 1.386/51 E 200/74. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE
NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à interpretação de norma local,
incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil
adviria, quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00034 EMENT VOL-02245-10 PP-02076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE HERRMANN JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER
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