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Jurisprudência


STF AI 56825 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento, eis que, na verdade, era inviável o apelo derradeiro, nos termos em que foi interposto.
Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 23-3-73.

Data do Julgamento : 23/03/1973
Data da Publicação : DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-01 PP-00043
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE. : PREFEITURA DE BELO HORIZONTE ADVS. : ANTONIO MARTINS VILAS BOAS E OUTRO
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